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pdf Lei Complementar 242/2024

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pdf Lei Complementar Nº 034/2005

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Reestrutura e organiza o IPSEM

pdf Lei Complementar Nº 101/2011

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Altera alíquota de contribuição previdenciária do RPPS

pdf Lei Complementar Nº 198/2020

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Altera o art. 110 da LC Nº 034/2005

pdf Lei Complementar Nº 210/2022

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Institui o Regime de Previdência Complementar no município de Patrocínio

pdf Lei Complementar Nº 228/2023

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Institui Jeton de Presença pela participação em reuniões em órgãos de deliberação colegiada previdenciária e fiscal do Ipsem.

Acesso à Informação

Legislação